Constituição Federal

​

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente

​

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Lei da Primeira Infância - nº 13.257/2016

​

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13257.htm